Atendendo uma reclamação feita em 2022 pelo Mercado Livre, a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) determinou que a Apple deve remover as restrições sobre métodos de pagamento em aplicativos, dando início a mudanças significativas no mercado de compras digitais no Brasil.
A decisão foi divulgada nessa segunda-feira (25), atende à reclamação de 2022, quando o Mercado Livre acusou a gigante da tecnologia de práticas anticompetitivas na distribuição de produtos digitais.
O Mercado Livre criticou a exigência da Apple de que todos os desenvolvedores utilizem exclusivamente o sistema de pagamento da empresa.
Além disso, apontou a proibição de redirecionar os usuários para outros sites como uma forma de limitar a concorrência.
Segundo a plataforma de e-commerce, essas práticas impedem a comercialização de serviços e conteúdos digitais por terceiros, incluindo filmes, músicas, jogos e livros.
**Cade define prazo e multa para mudanças no sistema da Apple**
Com a nova determinação, a Apple precisará permitir que desenvolvedores de aplicativos adicionem links que direcionem os usuários para sites externos onde possam realizar compras.
Além disso, a empresa deverá oferecer aos desenvolvedores a possibilidade de incluir métodos de pagamento alternativos dentro dos próprios aplicativos.
O Cade estipulou um prazo de 20 dias para que a Apple implemente as mudanças e, caso a empresa descumpra as exigências, será aplicada uma multa diária de R$ 250 mil.
O regulador destaca que essas medidas visam equilibrar a concorrência no setor e beneficiar os consumidores ao ampliar as opções disponíveis.
A reclamação apresentada no Brasil também foi levada às autoridades do México, indicando uma movimentação regional contra práticas consideradas abusivas.
O Cade explica que está atento a “Práticas de abuso de posição dominante envolvendo ecossistemas digitais de dispositivos móveis” e que elas são alvo de diversas investigações internacionais.
O órgão ainda acrescenta que:
É importante destacar que, embora a organização do funcionamento de um sistema operacional não seja um ilícito por si só, a preocupação identificada decorre do cenário restritivo gerado por um conjunto de cláusulas impostas pela empresa sobre as concorrentes, o que pode se tornar uma prática que atenta contra a ordem econômica.
Acesse o Processo Administrativo n° 08700.009531/2022-04.
