Na última quinta-feira (25/6), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, rejeitar um pedido de providências que visava proibir o uso da ferramenta de inteligência artificial ChatGPT para fundamentar decisões judiciais no Brasil.
A decisão, proferida pelo relator e conselheiro João Paulo Schoucair, destaca a importância da análise criteriosa e fundamentada em princípios éticos e jurídicos sólidos sobre o uso de IA no Poder Judiciário.
O relator Schoucair salientou que, embora a inteligência artificial possa aprimorar a eficiência e a eficácia do sistema judicial, é crucial que seu uso seja pautado na ética, equidade e responsabilidade. Para tanto, há um Grupo de Trabalho sobre Inteligência Artificial no Poder Judiciário, coordenado pelo conselheiro Bandeira de Mello, cujo objetivo é estudar e propor regulamentações para o uso de sistemas de IA generativa.
Entre as questões a serem tratadas pelo grupo estão o modelo de governança para gestão do desenvolvimento e uso de soluções de IA, a colaboração e compartilhamento de informações sobre essas soluções, a auditoria dos modelos de IA, o mapeamento e gerenciamento de riscos, bem como as práticas e casos de uso permitido, regulado e proibido.
ChatGPT ajuda nas decisões
O procedimento foi inicialmente apresentado pelo advogado Fábio de Oliveira Ribeiro, que buscava uma liminar para proibir magistrados de usarem a ferramenta em suas decisões. Ribeiro argumentou que o uso do ChatGPT comprometeria a validade e eficácia da norma constitucional que garante aos cidadãos brasileiros o direito de ver seus processos julgados por autoridades competentes. Ele citou casos nos EUA e no Brasil onde a ferramenta falhou em avaliações importantes.
Schoucair reconheceu as limitações apontadas pela própria desenvolvedora da ferramenta, a OpenAI, que destacou a importância da supervisão humana para mitigar e monitorar o viés algorítmico, garantindo assim a equidade e imparcialidade das decisões judiciais. Ele frisou que a prerrogativa de revisão e controle das decisões deve permanecer com os juízes e profissionais do direito, preservando o exercício do julgamento humano e a responsabilidade ética.
