s
- CNJ aprova novas normas para IA no Judiciário, reforçando governança.
- Supervisão humana e auditorias vão garantir transparência no uso da IA.
- Regulamentação foca em segurança, acessibilidade e conformidade digital.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nessa terça-feira (18), um novo conjunto de normas que regulam o uso da inteligência artificial (IA) no Poder Judiciário brasileiro.
A medida atualiza a Resolução CNJ nº 332/2020, consolidando diretrizes para o desenvolvimento e supervisão de ferramentas de IA nos tribunais. O novo regulamento entrará em vigor em 120 dias, mas poderá sofrer ajustes até lá.
O conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello relatou o Ato Normativo 0000563-47.2025.2.00.0000, que o plenário aprovou por unanimidade durante a 1ª Sessão Extraordinária de 2025.
O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, destacou o caráter democrático da resolução, enfatizando que sua elaboração envolveu audiências públicas e contribuições da sociedade.
Governança e transparência no uso da IA
A nova resolução estabelece critérios para garantir a conformidade com normas éticas, a proteção de dados pessoais e a mitigação de riscos. Entre os principais pontos do documento, destacam-se:
- Supervisão humana obrigatória para o uso de IA no Judiciário;
- Classificação dos sistemas de IA conforme o nível de risco (baixo ou alto);
- Auditorias regulares para monitorar a integridade e a confiabilidade dos sistemas;
- Reforço à Plataforma Sinapses, que viabiliza o compartilhamento de soluções institucionais.
Além disso, foi criado o Comitê Nacional de Inteligência Artificial, responsável por monitorar e atualizar as diretrizes de uso da tecnologia, garantindo governança digital e conformidade com padrões internacionais.
Durante a aprovação da norma, foram feitas modificações para reforçar a publicidade e transparência no uso da IA, como por exemplo avaliar a conveniência do uso das soluções de IA em vez de ter o papel de vedar, conforme constava da minuta. O CNJ também ajustaram a norma para garantir acessibilidade, prever o desenvolvimento de APIs integradas às soluções do Judiciário e estabelecer padrões mínimos de transparência e auditoria..
A resolução também aborda questões como soberania digital, letramento digital e segurança pública. Além disso, outra novidade é a priorização do uso de linguagem simples nas comunicações oficiais, promovendo maior acessibilidade e compreensão para todos os cidadãos.
O conselheiro Bandeira de Mello ressaltou que a regulamentação seguirá evoluindo conforme as necessidades do setor e as melhores práticas internacionais.
