O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, defendeu que a ONU assuma a liderança na criação de uma Declaração de Direitos Digitais, similar à Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, para regular Big Techs.
A declaração foi feita durante o Seminário Internacional Inteligência Artificial, Democracia e Eleições, em Brasília, no dia 21.
“Há pouco mais agora de 75 anos, a ONU proclamou a sua declaração de direitos. Há hoje uma necessidade também de uma discussão, do ponto de vista internacional, para que a ONU lidere uma declaração de direitos digitais em defesa da democracia (…) Não podemos permitir que essas Big Techs, que atuam no mundo todo, continuem sendo terra de ninguém. Não podemos permitir que essas Big Techs sejam consideradas empresas de tecnologia. São empresas de publicidade, de mídia, de informação. E, como tais, devem ser responsabilizadas igual todas as demais”, declarou o ministro.
Presente no seminário, Marcelo Crespo, professor e coordenador dos cursos de Direito da ESPM e especialista em Direito Digital, aponta que a declaração enfatizou a necessidade urgente de um marco regulatório que trate as grandes empresas de tecnologia como empresas de publicidade, mídia e informação.
A necessidade de regulamentação das Big Techs
Crespo afirma que, em um cenário onde a inteligência artificial pode ser usada tanto para benefícios quanto para prejuízos, a falta de regulamentação adequada pode ameaçar a democracia e os direitos individuais. Ele acredita que a Declaração de Direitos Digitais, liderada pela ONU, é essencial para garantir que as plataformas sejam mais responsabilizadas por suas ações.
O professor acrescentou que apoia o debate para equilibrar a liberdade de expressão com a responsabilidade corporativa, criando um ambiente digital mais seguro e justo.
“Esse debate aconteceu parcialmente aqui no Brasil especialmente com aprovação do PL das Fake News no Senado e depois direcionado a câmera dos deputados. No entanto, o presidente Arthur Lira disse que esse projeto será arquivado. Ficou de criar uma comissão para apresentar uma alternativa de proposta, mas isso não aconteceu até o momento”, afirmou o professor.
Há duas ações pendentes no Supremo Tribunal Federal que podem influenciar como as plataformas serão responsabilizadas pelo conteúdo de terceiros. E o professor avalia que esses julgamentos são mais um passo no debate entre regulação e as Big Techs.
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