Está em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento que pode redefinir a relação entre redes sociais e seus usuários.
A análise gira em torno do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente limita a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos postados por terceiros, salvo em casos de descumprimento de ordem judicial.
Os ministros estão desde quarta-feira (27) discutindo o impacto desse artigo na propagação de discursos de ódio e desinformação.
Durante a sessão, Alexandre de Moraes destacou que os atos de 8 de janeiro de 2023, quando manifestantes invadiram e vandalizaram as sedes dos três Poderes: o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o próprio STF, evidenciaram a falência da autorregulação das plataformas.
Ele apontou que transmissões incentivando atos golpistas foram monetizadas e permaneceram no ar, mesmo após os episódios de violência em Brasília.
Moraes, que é relator do inquérito de investigação dos atos, também ressaltou que a invasão foi organizada pelas redes sociais.
Tudo foi organizado pelas redes. No dia, a Praça dos Três Poderes invadida, o Supremo sendo destruído, o Congresso sendo destruído, o Palácio do Planalto. As pessoas fazendo vídeo, postando nas redes sociais, chamando mais gente para destruir, e as redes sociais não retiraram nada. Por que? Like em cima de like, um sistema de negócio em monetização.
STF e plataformas apresentam argumentos
O ministro Dias Toffoli argumentou que o Marco Civil, como está, confere imunidade às redes sociais.
Segundo ele, o dispositivo permite que conteúdos nocivos permaneçam online por longos períodos, sem que as empresas sejam responsabilizadas, a menos que descumpram uma decisão judicial específica.
Ele também ressaltou que a ausência de ações preventivas das plataformas afeta a qualidade democrática do país.
Representantes das redes sociais defendem a manutenção do texto original.
Eles alegam que a responsabilização prévia pode comprometer a liberdade de expressão e aumentar os custos de operação, além de potencialmente levar a censuras indevidas.
A advogada do Facebook, Patrícia Helena Marta Martins, chamou a fiscalização prévia de “complexa” e alertou que ela pode aumentar a judicialização.
O julgamento, que envolve quatro processos relacionados à regulamentação das redes, continua com os votos dos ministros.
A decisão final influenciará diretamente a maneira como as plataformas operam no Brasil, podendo impor novas responsabilidades e restrições.
O julgamento prosseguirá na próxima quarta-feira (4/12), com a conclusão do voto do ministro Toffoli. Em seguida, o ministro Luiz Fux, relator do RE 1057258, apresentará seu voto.
Entenda o que está sendo julgado no STF
O plenário do STF julga quatro processos que discutem a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos.
O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar uma decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de um perfil falso de um usuário.
No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.
A ação relatada por Edson Fachin discute a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais e chegou à Corte por meio de um processo movido por partidos políticos.
A quarta ação analisada trata da suspensão do funcionamento de aplicativos diante do descumprimento de decisões judiciais que determinam a quebra do sigilo em investigações criminais.
