A Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (9), o requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar de Regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24), por 322 votos favoráveis e 137 contrários.
Com a aprovação da urgência, o projeto segue diretamente para a votação em plenário, já pautada para esta quarta-feira (10).
O relatório final, apresentado na semana passada pelo grupo de trabalho composto por deputados federais, visa analisar o texto proposto pelo governo federal em abril.
Pela proposta, a alíquota média de referência da nova tributação, que inclui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de estados e municípios e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal, será de 26,5%, com vários setores, como o de produtos da cesta básica, recebendo descontos ou isenção total dessa alíquota.
Os novos tributos substituirão o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).
A nova legislação entrará em vigor em etapas: parcialmente em 2025, depois em 2027, 2029 e, finalmente, em 2033, quando o novo sistema tributário estará totalmente implementado.
A reforma tributária começou a ser discutida no ano passado, culminando na promulgação da Emenda Constitucional 132, que estabeleceu o novo sistema de tributação após mais de três décadas de debates.
Reforma não está livre de debates e desconfiança
O líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), destacou a importância da aprovação da urgência para que o Brasil avance em transparência fiscal e elimine a guerra fiscal, além de unificar tributos e isentar produtos essenciais da cesta básica.
Segundo ele, os líderes partidários decidiram por unanimidade votar a urgência na terça-feira e o mérito do texto nesta quarta-feira.
Entretanto, a oposição expressou preocupação com a rapidez do processo.
A deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) criticou o regime de urgência, mencionando que outros projetos de lei complementares apresentados anteriormente não foram discutidos.
Ela alertou sobre a possibilidade de aumento da carga tributária e a complexidade do texto, que possui 511 artigos e 356 páginas.
Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados e um dos principais articuladores da proposta, defendeu o processo de discussão, mencionando mais de 220 horas de audiências e a participação de mais de 300 entidades e mil pessoas.
Ele afirmou que a Casa não faltou com debate ou oportunidade de discussão sobre o tema.
O texto da reforma tributária mantém regras para a devolução de impostos para pessoas de baixa renda, conhecida como cashback, para água, esgoto e energia.
O IBS e o CBS serão devolvidos às pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo.
Além disso, a reforma introduz o mecanismo de split payment, que divide automaticamente o valor pago do IBS e CBS entre o vendedor e as autoridades fiscais no momento da transação, reduzindo a possibilidade de sonegação fiscal.
Também foi criada a categoria do nano empreendedor, que estará isenta de impostos, aplicada a pessoas com 50% do limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), atualmente R$ 81 mil.
A expectativa é que a votação seja realmente realizada ainda nesta quarta-feira.
