- TRF-1 obriga Apple a permitir compras alternativas em aplicativos iOS.
- Cade reforça medidas contra práticas anticompetitivas da Apple no Brasil.
- Apple promete recorrer e alega riscos à segurança dos usuários.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) restabeleceu uma liminar do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) contra a Apple, determinando que a empresa implemente mudanças em seu ecossistema de aplicativos. A medida faz parte de uma investigação sobre abuso de posição dominante no mercado de distribuição de apps para iOS. Assim, a Apple terá 90 dias para se adequar às exigências do Cade.
A disputa vem desde novembro de 2023, quando a Superintendência-Geral do Cade abriu um processo administrativo contra a Apple. A investigação avalia restrições impostas pela empresa que podem dificultar a concorrência, incluindo a proibição de aplicativos informarem sobre meios alternativos de compra dentro do sistema operacional.
O Cade então determinou liminares para corrigir essa prática, mas a Apple conseguiu anular a decisão por meio do Tribunal Federal do Distrito Federal.
No entanto, o juiz Pablo Zuniga, do TRF-1, reverteu essa decisão. Segundo ele, a estrutura fechada do iOS e suas restrições justificam a intervenção do Cade para evitar danos ao mercado. O magistrado destacou, ainda, que a empresa já cumpriu medidas similares em outros países sem prejuízo significativo ao seu modelo de negócios.
Apple promete recorrer contra a decisão
Embora a Apple tenha recebido um prazo maior para implementar as mudanças, a empresa discorda da decisão e promete recorrer. Em comunicado ao Valor Internacional, a gigante da tecnologia alegou que as restrições do Cade podem comprometer a privacidade e a segurança dos usuários. Além disso, reafirmou seu compromisso com a inovação e alegou que enfrenta concorrência em todas as jurisdições onde opera.
O caso chegou ao Cade em 2022 após uma denúncia do Mercado Livre, que acusou a Apple de abusar de sua posição dominante no setor de aplicativos. O órgão antitruste argumenta que grandes empresas de tecnologia impõem restrições excessivas aos desenvolvedores, afetando a concorrência e prejudicando a liberdade de escolha dos consumidores.
Com a reviravolta na decisão judicial, a Apple terá que permitir alternativas de pagamento para aplicativos em sua loja. A não ser que, como afirmou, recorra da decisão.
O desdobramento do caso pode impactar o mercado de apps no Brasil e gerar precedentes para outros processos regulatórios no setor de tecnologia.
