O Banco Central do Brasil iniciou, nesta sexta-feira (8), uma consulta pública para regulamentar os serviços de ativos virtuais no país. As propostas visam assegurar um ambiente juridicamente seguro e garantir a solidez e eficiência das sociedades prestadoras desses serviços.
Propostas de regulamentação para serviços de ativos virtuais
A Consulta Pública 109/2024 apresenta uma proposta de regulamentação dos serviços de ativos virtuais, conforme o artigo 5º da Lei 14.478, de 2022. Essa proposta abrange a constituição e o funcionamento das sociedades destinadas à prestação desses serviços e define quais instituições autorizadas pelo Banco Central poderão operá-los. Além disso, estabelece as tarifas que podem ser cobradas nesse mercado.
De forma objetiva, a proposta prevê a criação de três modalidades de sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais:
- Intermediárias de ativos virtuais: responsáveis por intermediar a negociação e distribuição desses ativos.
- Custodiantes de ativos virtuais: encarregadas da custódia segura dos ativos.
- Corretoras de ativos virtuais: que realizam simultaneamente as atividades de intermediação e custódia.
As minutas definem aspectos relacionados à governança dessas sociedades, aos limites mínimos de capital integralizado e de patrimônio líquido, além de obrigações gerais e específicas conforme a modalidade de atuação.
Processos de autorização e operação no mercado de câmbio
A Consulta Pública 110/2024 regulamenta os processos de autorização das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais. Atendendo a determinações legais, estabelece tratamento distinto para as entidades que já operam no mercado até a entrada em vigor dos novos atos normativos. Por similaridade de atividade, o processo é consolidado com a regulamentação da autorização das sociedades que atuam nos mercados de câmbio e de títulos e valores mobiliários.
O Banco Central divulgará, até o final de 2024, uma proposta de regulamentação específica que definirá como as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais poderão operar no mercado de câmbio brasileiro. Essa iniciativa visa promover maior transparência e segurança nas operações que envolvam o mercado de ativos virtuais.
Participação pública e prazos
As propostas em consulta pública estão disponíveis no portal Participa Mais Brasil. As contribuições podem ser feitas até 7 de fevereiro de 2025. O Banco Central reforça a importância da participação da sociedade nesse processo, visando aprimorar a regulamentação e fortalecer o mercado de ativos virtuais no Brasil.
