Por 336 votos favoráveis, 142 contrários e duas abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou, no início da noite dessa quarta-feira (10), o texto-base do Projeto de Lei Complementar 68/24, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo.
A versão do texto inclui importantes mudanças, como a trava para a alíquota do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), a inclusão de remédios na lista de produtos com imposto reduzido e a ampliação da cesta básica nacional com imposto zero.
O texto segue agora para análise do Senado Federal.
Entre as modificações mais notáveis, destaca-se a isenção de impostos para carnes (de qualquer tipo), peixes, queijos e sal, aprovada por 477 votos a favor, três contra e duas abstenções.
Esta inclusão foi articulada pela bancada ruralista e pela indústria de alimentos, e apoiada pelo relator do projeto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
A líder do PT na Câmara, deputada Benedita da Silva (RJ), celebrou a decisão, ressaltando a importância de garantir proteína na cesta básica das pessoas mais vulneráveis, conforme desejo do presidente Lula.
Pelo texto original do governo, as carnes estavam na lista de produtos com alíquota reduzida para 40% da alíquota original, pagando 10,6% em vez de 26,5%. Agora terão alíquota zero.
Além disso, o relator adicionou óleo de milho, aveia, farinhas, pão de forma e extrato de tomate à cesta básica, isentando-os do IVA.
Antes da votação do destaque da carne, a Câmara derrubou dois destaques, um que buscava introduzir incentivos para a construção civil e outro que buscava incluir armas e munições na cobrança do Imposto Seletivo.
- Leia também: Câmara dos Deputados aprova urgência para votação da Reforma Tributária, que deve ocorrer nesta quarta-feira (10)
Benefícios e alíquotas da reforma
O projeto também amplia a lista de medicamentos com alíquota reduzida para 40% da alíquota cheia, abrangendo todos os medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e aqueles produzidos em farmácias de manipulação.
Atendendo a demandas da bancada feminina, o Dispositivo Intrauterino (DIU) e itens de higiene menstrual também foram incluídos na lista de dispositivos médicos com IVA reduzido.
O cashback, mecanismo de devolução de impostos para a população mais pobre, foi ampliado para devolver 100% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nas contas de energia elétrica, água, esgoto e gás natural.
O Imposto Seletivo, que incide sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, agora inclui o carvão mineral e estende a alíquota máxima de 0,25% para todos os minerais extraídos.
Outras novidades incluem a permissão para que empresas recebam créditos tributários de planos de saúde coletivos previstos em convenção, prática anteriormente vedada. Planos de saúde para animais domésticos também terão alíquota reduzida em 30%.
Além disso, foi introduzido um mecanismo de devolução de tributos a turistas estrangeiros que comprarem produtos no Brasil e os levarem na bagagem, sistema já existente em diversos países.
A aprovação do texto-base representa um passo significativo para a implementação de um sistema tributário mais simplificado e justo no Brasil, com a expectativa de que as próximas etapas no Senado tragam ajustes adicionais para aperfeiçoar a reforma.
